Legislação

Legislação para consulta:

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Decreto-Lei 271/2009 ("Lei dos Ginásios")

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Decreto-Lei 248-A/2008 ("Lei dos Treinadores")

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Lei 5/2007 (Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto)

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Decreto-Lei 407/1999 (Formação desportiva - Formação profissional)

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