05-11-2009 13:00

Esclarecimento o Decreto-Lei n.º 271/2009 ("Lei dos Ginásios")

Ao longo do último mês diversos têm sido os meios de comunicação social que têm dado estampa a comentários emitidos por actores do universo do Fitness e da Ginástica segundo os quais a ameaça de “desemprego” paira sobre uma grande fatia de profissionais desse sector.

A Federação de Ginástica de Portugal (FGP) afirma que, o facto de se ter generalizado de uma forma incorrecta a informação da necessidade de todos os profissionais terem de ser licenciados, deriva da interpretação do espírito da lei no que se refere à distinção entre ter que “ser licenciado” e ter que ter uma “formação reconhecida a nível profissional ou académico”.

O Estado reconhece e delega na entidade privada Federação de Ginástica de Portugal, poderes públicos de promoção, regulação e direcção da modalidade Ginástica, através do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, enquadrando-se no âmbito dessa responsabilidade, a formação profissional das disciplinas que sejam do âmbito de intervenção desta, incluindo-se assim, todas as práticas do fitness, integradas na disciplina da “Ginástica para Todos”.

Assim, desde que enquadrados pela Formação Profissional disponibilizada pela FGP, todos os profissionais da área do Fitness, estarão enquadrados na presente Lei.

Este facto está fundamentado, no Decreto-Lei nº 271/09 de 1 de Outubro, quando o mesmo afirma…“Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as actividades físicas e desportivas que, desde logo, sejam promovidas, regulamentadas e dirigidas por uma federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva.”

Indicando ainda o mesmo decreto-lei…

…”aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008.”(“lei dos treinadores”).

A FGP, na sequência da formação que tem vindo a providenciar nos últimos 12 anos (três Ciclos Olímpicos), instituiu o(s) Curso(s) de Treinador(es) de Fitness, integrados na formação mais ampla da Ginástica para Todos, no âmbito da Escola Nacional de Ginástica, com o objectivo expresso de promover a formação, enquadramento e equiparação de todos os profissionais que intervêm e que venham a intervir nesta área, sem excepção.

A Federação de Ginástica de Portugal está neste momento a desenvolver acções de comunicação por forma a chamar a atenção de todos os responsáveis pelas “…instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração.”, para que:

- No sentido de assumir cabalmente o seu papel promotor, regulador, director e formador, que o Estado atribuiu à FGP, reforçado nestes dois Decretos-Lei;

- No sentido de “…contribuir para que as actividades físicas e desportivas decorram em segurança, tendo em vista o bem-estar e a saúde dos cidadãos.”

- No sentido da “…defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e pessoal, (…) quando orientados para a participação nas demais actividades físicas e desportivas.”

- Todos os profissionais intervenientes nesta área, de forma a não ficarem excluídos do âmbito da FGP e assim, da legalidade para actuação, deverão ser titulares do Diploma de Qualificação (DQ), emitido por esta..

Este Diploma de Qualificação será emitido pela Federação dotada do estatuto de utilidade pública desportiva responsável pela disciplina, que no caso presente é a FGP, a qual recorde-se ainda que está devidamente enquadrada pela Federação Internacional de Ginástica, na sua vertente de Ginástica para Todos integrando as práticas do fitness, como apresentado anteriormente.

Com o DQ, o Profissional deve dirigir-se aos serviços do Instituto de Desporto de Portugal, I.P. (IDP,I.P.) para solicitar a obtenção da Cédula de Treinador de Desporto, que lhe permite exercer a profissão de Treinador de Desporto.

No sentido de criar capacidade de resposta imediata a todos os profissionais de fitness no activo a Federação de Ginástica de Portugal aprofundou a parceria com o Centro de Estudos de Fitness para o desenvolvimento de todos os cursos necessários nessa área.

Para conhecer mais sobre esta matéria assista aos trabalhos do Congresso Internacional de Ginástica “ As Ciências da Ginástica e das Actividades Acrobáticas” entre os dias 22 e 24 de Outubro de 2009, onde, no dia 24 de Outubro, pelas 13h00, no Salão Nobre da Faculdade de Motricidade Humana, será apresentada a metodologia de implementação desta medida, pelo Director da Escola Nacional de Ginástica da Federação de Ginástica de Portugal.

Documentos para Consulta

Documento

Download

Carta aos Clubes Outubro 2010

PDF

Regulamento Geral da Formação 2009 

PDF

Quadro Resumo de Fluxos de Certificação Competências

PPS

Esquemas de Fluxos de Certificação Competências

PPS

Documentos para instrução de processo:

Documento

Download

*Minuta CV (europass)

Word

*Minuta da carta de solicitação de processo Equiparação de Competências

Word

*Minuta de Carta de Referência de Período de Actividade de Treinador de Fitness, para justificação de ingresso nos cursos de Treinadores de Fitness FGP e-Learning, a assinar por um responsável da entidade. A enviar para o CEF® 

Word

*Minuta da carta de solicitação de Processo de Certificação na FGP

Word

   Legislação para consulta:

Legislação

Download

*Decreto-Lei 271/2009

PDF

*Decreto-Lei 248-A/2008

PDF

*Lei 5/2007

PDF

*Decreto-Lei 407/1999

PDF

 

—————

Voltar


www.gympor.com